HC 999849 - DECISAO

HC 999849 - DECISAO

Ausência de ilegalidade flagrante afetando a liberdade de locomoção dos pacientes; a matéria discutida é de natureza processual e deve ser suscitada por via adequada (ex.: correição parcial); os elementos informativos extraídos do inquérito são meramente informativos e carecem de valor probatório definitivo até serem reproduzidos em instrução com contraditório, de modo que não há fundamento para o habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO AMARAL; Paciente: WAGNER ALBIGAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prova Ilícita, Inquérito Policial, Compartilhamento De Provas, Empréstimo Probatório, Liberdade De Locomoção
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Prova Ilícita Inquérito Policial Compartilhamento De Provas Empréstimo Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS EDUARDO AMARAL

Paciente

WAGNER ALBIGAUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de elementos informativos extraídos de inquérito policial diverso sem autorização
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discutir matérias processuais que não afetam a liberdade de locomoção
  3. 3 Necessidade de autorização para compartilhamento de provas ou elementos informativos entre procedimentos

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade flagrante afetando a liberdade de locomoção dos pacientes; a matéria discutida é de natureza processual e deve ser suscitada por via adequada (ex.: correição parcial); os elementos informativos extraídos do inquérito são meramente informativos e carecem de valor probatório definitivo até serem reproduzidos em instrução com contraditório, de modo que não há fundamento para o habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.