REsp 2052683 - ACORDAO

REsp 2052683 - ACORDAO

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia, por entender-se que a exclusão de qualificadoras só pode ocorrer quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANTONIO DOS REIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora De Motivo Fútil, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Qualificadora De Motivo Fútil Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANTONIO DOS REIS GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da qualificadora de motivo fútil da sentença de pronúncia é cabível quando há indícios de que o crime foi precedido de discussão entre o réu e a vítima.

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia, por entender-se que a exclusão de qualificadoras só pode ocorrer quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia.