REsp 2152500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o depoimento extrajudicial da vítima foi considerado irrepetível e apto a embasar a pronúncia (art.155 CPP), havendo elementos probatórios suficientes para manter a pronúncia, e o STJ não se manifestaria sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MILTON MERCÚRIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Prova Irrepetível, Prequestionamento Constitucional, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Prova Irrepetível Prequestionamento Constitucional Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MILTON MERCÚRIO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Valoração do depoimento policial da vítima falecida (prova irrepetível)
  3. 3 Alcance da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o depoimento extrajudicial da vítima foi considerado irrepetível e apto a embasar a pronúncia (art.155 CPP), havendo elementos probatórios suficientes para manter a pronúncia, e o STJ não se manifestaria sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia, submetendo Milton Mercúrio Junior a julgamento pelo Tribunal do Júri.