RHC 238798 - DECISAO

RHC 238798 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da notícia de superveniência de sentença de pronúncia com negativa do direito de recorrer em liberdade e da ausência de juntada do respectivo decisum, o que inviabiliza o exame sobre a manutenção da custódia cautelar diante de novo título judicial.

Parties
Recorrente: RAFAEL NOBERTO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Novo Título Judicial, Inviabilidade De Exame
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Novo Título Judicial Inviabilidade De Exame

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Parties

RAFAEL NOBERTO DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após audiência de instrução e julgamento sem fundamentação contemporânea
  2. 2 Aplicação dos arts. 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de enfrentamento da prova oral produzida em AIJ na revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da notícia de superveniência de sentença de pronúncia com negativa do direito de recorrer em liberdade e da ausência de juntada do respectivo decisum, o que inviabiliza o exame sobre a manutenção da custódia cautelar diante de novo título judicial.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.