AREsp 2844632 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, mediante cotejo efetivo entre a ratio decidendi do acórdão recorrido e as teses recursais, que a análise do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; além disso, deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ CRISTIANO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (tentativa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado (tentativa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CRISTIANO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal demanda ou não reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de confronto entre a ratio decidendi do acórdão e as teses recursais

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, mediante cotejo efetivo entre a ratio decidendi do acórdão recorrido e as teses recursais, que a análise do recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; além disso, deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.