HC 615010 - DECISAO

HC 615010 - DECISAO

Como a instrução processual estava encerrada e os autos foram conclusos para sentença, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada nos termos da Súmula 52/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com recomendação de revisão periódica da prisão preventiva e celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: Felipe de Almeida Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Homicídios, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Encerrada, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídios Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Instrução Encerrada Súmula 52/stj

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Parties

Felipe de Almeida Cordeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Incidência da Súmula 52/STJ em caso de instrução encerrada
  3. 3 Necessidade de revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Como a instrução processual estava encerrada e os autos foram conclusos para sentença, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada nos termos da Súmula 52/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com recomendação de revisão periódica da prisão preventiva e celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Muriaé/MG que revise a necessidade da manutenção da prisão do paciente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019), e imprima celeridade no julgamento da ação penal (Processo n....
  • Publique-se.