AREsp 2155386 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrente está lastreada em provas suficientes e a pretensão de absolvição implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídios Culposos, Pedido De Absolvição, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Penal Processo Penal Crime Militar Homicídios Culposos Pedido De Absolvição Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição mediante reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência das provas produzidas nos autos para lastrear a condenação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrente está lastreada em provas suficientes e a pretensão de absolvição implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada