REsp 1911573 - ACORDAO

REsp 1911573 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, fundamentadamente reconheceu as excludentes de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Agravado: ADELMO; Agravado: DENISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Simples, Excludentes De Ilicitude, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Excludentes De Ilicitude Legítima Defesa Estrito Cumprimento Do Dever Legal Absolvição Sumária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

ADELMO

Agravado

DENISON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 74, § 1º, 413, § 1º, e 415, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência de fundamentação para o acolhimento das excludentes de ilicitude
  3. 3 Necessidade (ou impossibilidade) de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, fundamentadamente reconheceu as excludentes de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.