AREsp 1988780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem expôs fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base, ao valorar negativamente culpabilidade e circunstâncias do crime (por exemplo, prática do homicídio "na presença de várias pessoas"), dentro dos limites da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, podendo o relator decidir monocraticamente diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Simples, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Exasperação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Homicídio Simples Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Exasperação Da Pena Base Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 CP) pela instância de origem era idônea para exasperar a pena-base
  2. 2 Se é possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória relativa à dosimetria da pena diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a prática do crime na presença de outras pessoas justifica a majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem expôs fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base, ao valorar negativamente culpabilidade e circunstâncias do crime (por exemplo, prática do homicídio "na presença de várias pessoas"), dentro dos limites da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, podendo o relator decidir monocraticamente diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA