AREsp 2581452 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a rebater apenas a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: defesa; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Simples, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Homicídio Simples Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

defesa

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a rebater apenas a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.