AREsp 2625481 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, não obstante a orientação de que o reconhecimento inobservante do art. 226 do CPP não pode lastrear condenação, a existência de outros elementos de prova independentes e idôneos que amparam a decisão dos jurados afasta a nulidade integral do conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar matérias fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Simples, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Testemunhal De Ouvir Dizer, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Simples Reconhecimento Por Fotografia Prova Testemunhal De Ouvir Dizer Nulidade Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão do Júri com fulcro no art. 593, III, alínea 'd', do CPP
  3. 3 Efeito de reconhecimento nulo por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, não obstante a orientação de que o reconhecimento inobservante do art. 226 do CPP não pode lastrear condenação, a existência de outros elementos de prova independentes e idôneos que amparam a decisão dos jurados afasta a nulidade integral do conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar matérias fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.