AREsp 2497840 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, configurando incidência da Súmula nº 182/STJ e manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Proferida Pela Relatoria
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Simples, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Homicídio Simples Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Proferida Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, configurando incidência da Súmula nº 182/STJ e manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.