AREsp 2606013 - DECISAO

AREsp 2606013 - DECISAO

Havendo inexistência de prova segura e cabal da autoria delitiva e predominando indícios, ilações e incongruências nas provas testemunhais (sem prova técnica vinculando os réus ao fato), subsiste dúvida razoável que impede a manutenção da condenação; assim, o veredicto condenatório foi cassado e os réus devem ser submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Felipe Cheidde Junior; Agravante: Weiden Alves (ou Weinden Alves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Cassação Do Veredicto E Devolução Para Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido. Veredicto condenatório cassado e réus submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Homicídio Simples, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Prova De Autoria, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Simples Tribunal Do Júri Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Prova De Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Felipe Cheidde Junior

Agravante

Weiden Alves (ou Weinden Alves)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Cassação Do Veredicto E Devolução Para Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Insuficiência de prova de autoria para condenação criminal
  3. 3 Dever do Tribunal de identificar existência de provas de cada elemento essencial do crime

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de prova segura e cabal da autoria delitiva e predominando indícios, ilações e incongruências nas provas testemunhais (sem prova técnica vinculando os réus ao fato), subsiste dúvida razoável que impede a manutenção da condenação; assim, o veredicto condenatório foi cassado e os réus devem ser submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido. Veredicto condenatório cassado e réus submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Cassação do veredicto condenatório
  • Determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri