HC 1008412 - ACORDAO

HC 1008412 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não viciou a decisão de pronúncia (o reconhecimento não foi base da pronúncia) e que a pronúncia se apoiou em provas judicializadas — depoimentos colhidos em juízo sob o contraditório, confissão informal e elementos circunstanciais — suficientes como indícios de autoria ao amparo do art. 413 do CPP, sendo incabível o habeas corpus para reavaliar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Paciente: Carlos André de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Simples, Decisão De Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Judicializada, Depoimentos Testemunhais, Confissão Informal, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Homicídio Simples Decisão De Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Judicializada Depoimentos Testemunhais Confissão Informal +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Agravante

Carlos André de Jesus Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para manutenção da decisão de pronúncia
  3. 3 Valoração de depoimentos indiretos e confissão informal na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não viciou a decisão de pronúncia (o reconhecimento não foi base da pronúncia) e que a pronúncia se apoiou em provas judicializadas — depoimentos colhidos em juízo sob o contraditório, confissão informal e elementos circunstanciais — suficientes como indícios de autoria ao amparo do art. 413 do CPP, sendo incabível o habeas corpus para reavaliar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão de pronúncia