AREsp 2753147 - ACORDAO

AREsp 2753147 - ACORDAO

A Corte local desclassificou o crime para a modalidade culposa por não haver provas suficientes do dolo eventual; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, portanto, não há usurpação da competência do Tribunal do Júri; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Simples, Desclassificação Para Culposo, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Dolo Eventual
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Desclassificação Para Culposo Competência Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Dolo Eventual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de homicídio doloso para culposo usurpa a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a pretensão recursal do Ministério Público para reconhecer dolo eventual esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte local desclassificou o crime para a modalidade culposa por não haver provas suficientes do dolo eventual; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, portanto, não há usurpação da competência do Tribunal do Júri; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento