AREsp 2847325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigia o reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a condenação se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, hipótese em que incidiria a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CICERO SILVA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Simples, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Extrajudicial, Inquérito Policial, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Simples Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Prova Extrajudicial Inquérito Policial +1 more

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Parties

CICERO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de elementos do inquérito policial como única base para condenação
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigia o reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a condenação se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, hipótese em que incidiria a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.