AREsp 3004523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o veredito estava amparado por provas, especialmente depoimento de testemunha ocular, e não se demonstrou arbitrariedade do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: DENIVALDO DIAS DA SILVA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Simples, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Por Contrariedade À Prova, Súmula 7/stj, Art. 593, § 3º Do CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Simples Soberania Dos Veredictos Nulidade Por Contrariedade À Prova Súmula 7/stj Art. 593, § 3º Do CPP

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Parties

DENIVALDO DIAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, autorizando anulação e novo julgamento nos termos do art. 593, § 3º do CPP
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da vedação consagrada na Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da soberania dos veredictos e seus limites diante de alegação de arbitrariedade do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o veredito estava amparado por provas, especialmente depoimento de testemunha ocular, e não se demonstrou arbitrariedade do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial