AREsp 2847325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a instância ordinária apreciou devidamente as teses recursais, e que a eventual verificação de manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além da proteção à soberania do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CICERO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Simples, Tribunal Do Júri, Prestação Jurisdicional, Nulidade, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Tribunal Do Júri Prestação Jurisdicional Nulidade Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

CICERO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CPP
  3. 3 Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a instância ordinária apreciou devidamente as teses recursais, e que a eventual verificação de manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além da proteção à soberania do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Foi dispensada a oitiva da parte agravada.