REsp 1897812 - ACORDAO

REsp 1897812 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal consignou que o Promotor não leu nem exibiu documento estranho aos autos, limitando-se a esclarecer aos jurados que o réu estava respondendo a outra ação penal e havia mentido em seu interrogatório; tal esclarecimento não configura violação do art. 479 do CPP. Ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para reformar o acórdão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SHIGUEU KONNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Simples, Aborto, Art. 479 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Aborto Art. 479 Do CPP Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SHIGUEU KONNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 479 do CPP
  2. 2 Caracterização da vedação do art. 479 do CPP quando o Promotor apenas menciona outro processo sem exibir documento
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal consignou que o Promotor não leu nem exibiu documento estranho aos autos, limitando-se a esclarecer aos jurados que o réu estava respondendo a outra ação penal e havia mentido em seu interrogatório; tal esclarecimento não configura violação do art. 479 do CPP. Ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para reformar o acórdão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados