AREsp 1813645 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (apenas reiterou argumentos já expendidos), atraindo-se, por isso, a aplicação da Súmula 182/STJ; portanto, não se demonstrou o necessário ônus de infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: JOSE VANILSON SANTANA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Simples, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Cômputo Do Tempo De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Homicídio Simples Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Cômputo Do Tempo De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSE VANILSON SANTANA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de computar tempo de prisão preventiva cumprido por outro processo por crime diverso para fins de fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (apenas reiterou argumentos já expendidos), atraindo-se, por isso, a aplicação da Súmula 182/STJ; portanto, não se demonstrou o necessário ônus de infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.