AREsp 1793766 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial, tendo-se apenas transcrito ementas sem o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: JOSE DE ARIMATEA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Simples, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Simples Desclassificação Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOSE DE ARIMATEA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial, tendo-se apenas transcrito ementas sem o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.