AREsp 2836698 - DECISAO

AREsp 2836698 - DECISAO

Não se verifica omissão na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação da circunstância do crime e a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (disparos em via pública e risco a terceiros), e a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: Adriano Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Simples, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Homicídio Simples Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Adriano Dias da Silva

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas vs. vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação para negativação da circunstância do crime e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação da circunstância do crime e a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (disparos em via pública e risco a terceiros), e a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Rejeito os embargos de declaração.