AREsp 2996686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADENAILTON OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Simples, Pronúncia, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Simples Pronúncia Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADENAILTON OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por defeito formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental