HC 863044 - DECISAO

HC 863044 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença de impronúncia em 16/1/2024, com expedição do alvará de soltura em favor do paciente, o que esgota a pretensão da impetração e configura perda superveniente do objeto (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: Charlie dos Reis Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Homicídio Simples Na Forma Tentada, Prisão Preventiva, Impronúncia, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Simples Na Forma Tentada Prisão Preventiva Impronúncia Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Parties

Charlie dos Reis Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença de impronúncia e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Relevante alteração do panorama fático-processual que acarreta perda do objeto da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença de impronúncia em 16/1/2024, com expedição do alvará de soltura em favor do paciente, o que esgota a pretensão da impetração e configura perda superveniente do objeto (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.