RHC 195481 - DECISAO

RHC 195481 - DECISAO

Negado seguimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela demonstração de risco à ordem pública, gravidade concreta do delito e reiteração delitiva, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a revogação da medida cautelar.

Parties
Recorrente: Daniel Rocha Pereira; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Homicídio Simples Tentado, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Processual Penal Homicídio Simples Tentado Prisão Preventiva Ordem Pública Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Parties

Daniel Rocha Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Risco do estado de liberdade para a ordem pública
  3. 3 Gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negado seguimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela demonstração de risco à ordem pública, gravidade concreta do delito e reiteração delitiva, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.