HC 930576 - DECISAO

HC 930576 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz do Tema 1.087 do STF, é admissível a apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, d, do CPP quando a decisão do Júri, baseada em quesito genérico de absolvição, for manifestamente contrária às provas, e no caso concreto não se verificou a presença nos autos de tese ou circunstância fática registradas em ata que justificassem a opção dos jurados pela clemência, de modo a obstar a apelação.

Parties
Paciente: MIQUEIAS CARDOSO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Simples Tentado, Absolvição Pelo Conselho De Sentença, Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, III, Cpp), Apelação Do Ministério Público, Tema 1.087 Do STF
Processual Penal Homicídio Simples Tentado Absolvição Pelo Conselho De Sentença Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Iii, Cpp) Apelação Do Ministério Público Tema 1.087 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIQUEIAS CARDOSO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP quando decisão do Tribunal do Júri amparada em quesito genérico for considerada manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicação do Tema 1.087 do STF e seus limites à soberania dos veredictos
  3. 3 Existência ou não de tese ou circunstância fática na ata de julgamento que justifique a opção dos jurados pela absolvição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz do Tema 1.087 do STF, é admissível a apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, d, do CPP quando a decisão do Júri, baseada em quesito genérico de absolvição, for manifestamente contrária às provas, e no caso concreto não se verificou a presença nos autos de tese ou circunstância fática registradas em ata que justificassem a opção dos jurados pela clemência, de modo a obstar a apelação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.