AREsp 3015341 - ACORDAO

AREsp 3015341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC) e os precedentes apresentados não foram contemporâneos nem supervenientes ao julgado de 2025 que fundamentou a inadmissão, sendo insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: NARCIZIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Simples Tentado, Exame De Corpo De Delito, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Homicídio Simples Tentado Exame De Corpo De Delito Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NARCIZIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito por prova indireta em crimes que deixam vestígios
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar uniformidade jurisprudencial indicada na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC) e os precedentes apresentados não foram contemporâneos nem supervenientes ao julgado de 2025 que fundamentou a inadmissão, sendo insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.