AREsp 1819464 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque as questões foram devidamente apreciadas; a repetição de teses já ventiladas não caracteriza nulidade segundo a interpretação conjunta do art. 1.021, § 3º, e art. 489, § 1º, IV, do CPC; a análise do elemento subjetivo (dolo eventual) é competência do Tribunal do Júri e o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram apresentados com intuito de provocar rejulgamento ilegítimo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO ROBERSON MONTEIRO HEPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídios Na Direção De Veículo, Dolo Eventual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídios Na Direção De Veículo Dolo Eventual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Competência Do Conselho De Sentença

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Parties

PAULO ROBERSON MONTEIRO HEPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 repetição de teses e possível nulidade na reprodução de fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque as questões foram devidamente apreciadas; a repetição de teses já ventiladas não caracteriza nulidade segundo a interpretação conjunta do art. 1.021, § 3º, e art. 489, § 1º, IV, do CPC; a análise do elemento subjetivo (dolo eventual) é competência do Tribunal do Júri e o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial é inviável em razão da Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram apresentados com intuito de provocar rejulgamento ilegítimo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração