AREsp 1796388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a imprescindibilidade da perícia no veículo para comprovação da materialidade do crime nos termos do art. 158 do CPP; além disso, o pedido de nulidade pela não realização de perícia estava precluso por não ter sido suscitada nas alegações finais, e o conjunto probatório (depoimentos e reconhecimento em juízo) era suficiente para embasar a condenação.

Parties
Agravante: LUCIANO FERNANDES RABETIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Revisão Criminal, Art. 621, I, Do CPP, Art. 158 Do CPP, Perícia
Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Revisão Criminal Art. 621, I, Do CPP Art. 158 Do CPP Perícia

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Parties

LUCIANO FERNANDES RABETIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 158 do CPP pela ausência de perícia em veículo supostamente utilizado na fuga
  2. 2 Necessidade de perícia de corpo de delito na vítima em homicídio versus perícia em veículo
  3. 3 Preclusão pela não arguição de nulidade nas alegações finais (art. 571, I, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a imprescindibilidade da perícia no veículo para comprovação da materialidade do crime nos termos do art. 158 do CPP; além disso, o pedido de nulidade pela não realização de perícia estava precluso por não ter sido suscitada nas alegações finais, e o conjunto probatório (depoimentos e reconhecimento em juízo) era suficiente para embasar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.