HC 712206 - DECISAO

HC 712206 - DECISAO

Por existir HC anterior (HC n. 419.437/SP) ajuizado em favor do mesmo paciente e impugnando o mesmo acórdão, o presente writ configura reiteração de pedido, e, não sendo cabível a análise do pleito de crime continuado na via estreita do habeas corpus, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Getulio Galdino da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Dosimetria, Crime Continuado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Dosimetria Crime Continuado Reiteração De Pedido

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Parties

Getulio Galdino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração em face de HC anterior (HC n. 419.437/SP)
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de reconhecer crime continuado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por existir HC anterior (HC n. 419.437/SP) ajuizado em favor do mesmo paciente e impugnando o mesmo acórdão, o presente writ configura reiteração de pedido, e, não sendo cabível a análise do pleito de crime continuado na via estreita do habeas corpus, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.