AREsp 2407360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a tese subsidiária de continuidade delitiva não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e não se verificou violação do art. 59 do CP, pois a instância ordinária aumentou a pena-base com...

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Parties
Agravante: Romulo Hermanio de Oliveira Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Erro Na Execução (art. 73 C/c Art. 70 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282, 284, 356 Stf)
Penal Processual Penal Homicídios Qualificados Erro Na Execução (art. 73 C/c Art. 70 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282, 284, 356 Stf)

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Parties

Romulo Hermanio de Oliveira Veiga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 73 c/c art. 70 do CP (erro na execução)
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Alegada ilegalidade na fração de aumento na pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a tese subsidiária de continuidade delitiva não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e não se verificou violação do art. 59 do CP, pois a instância ordinária aumentou a pena-base com fundamentação concreta e idônea dentro da discricionariedade vinculada, não havendo critério matemático obrigatório para fração de aumento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido