AREsp 2385847 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou que o material encaminhado para perícia foi devidamente acondicionado e lacrado com numeração, não havendo ofensa ao art. 158-A do CPP; assim, a pretensão de nulidade exigiria reexame de provas e revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Paulo Roberto da Silva; Vítima: Fernando Vicente de Souza; Vítima: Anderson do Amarante Carneiro; Vítima: Jair Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Quebra Na Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Art. 158 a Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Quebra Na Cadeia De Custódia Nulidade Processual Art. 158 a Do CPP Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto da Silva

Agravante

Fernando Vicente de Souza

Vítima

Anderson do Amarante Carneiro

Vítima

Jair Andrade

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de quebra na cadeia de custódia da prova pericial
  2. 2 Aplicação do art. 158-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que o material encaminhado para perícia foi devidamente acondicionado e lacrado com numeração, não havendo ofensa ao art. 158-A do CPP; assim, a pretensão de nulidade exigiria reexame de provas e revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia.