AREsp 2355755 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque o acervo probatório demonstra desígnios autônomos dos agentes para matar cada policial, de modo que reconhecer o concurso formal próprio exigiria revolver provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ELIAS DE OLIVEIRA LIMA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Turma Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Concurso Formal Impróprio, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Concurso Formal Impróprio Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Turma Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio vs. concurso formal impróprio
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Existência de desígnios autônomos dos agentes na prática dos crimes

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque o acervo probatório demonstra desígnios autônomos dos agentes para matar cada policial, de modo que reconhecer o concurso formal próprio exigiria revolver provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença de 1º grau e a decisão do Tribunal de origem