HC 906149 - ACORDAO

HC 906149 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 492, I, "e", do CPP encontra-se vigente e não foi declarado inconstitucional pelo STF, não havendo determinação de suspensão de sua eficácia; assim, não é possível conceder ordem de ofício para impedir a execução imediata da pena e a decisão de primeiro momento que não conheceu do habeas corpus mantém-se por seus fundamentos.

Parties
Agravante: ERNEI EDEGAR DAMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Fraude Processual, Corrupção De Menores, Execução Imediata Da Pena, Art. 492, I, "e", Do CPP, Presunção De Inocência, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade
Processo Penal Homicídios Qualificados Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Fraude Processual Corrupção De Menores Execução Imediata Da Pena Art. 492, I, "e", Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ERNEI EDEGAR DAMM

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Alcance das decisões do STF nas ADCs 43, 44 e 54 e do Tema 1.068

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 492, I, "e", do CPP encontra-se vigente e não foi declarado inconstitucional pelo STF, não havendo determinação de suspensão de sua eficácia; assim, não é possível conceder ordem de ofício para impedir a execução imediata da pena e a decisão de primeiro momento que não conheceu do habeas corpus mantém-se por seus fundamentos.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1940-1943 que não conheceu do habeas corpus