AREsp 2586187 - DECISAO

AREsp 2586187 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por ter o agravante impugnado o fundamento apontado, mas, no exame do recurso especial, concluiu-se que a tese de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário às provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os jurados atuaram na esfera da íntima convicção e o veredicto possui apoio probatório suficiente, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Anderson Faria da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Júri Popular, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídios Qualificados Júri Popular Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Anderson Faria da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por ter o agravante impugnado o fundamento apontado, mas, no exame do recurso especial, concluiu-se que a tese de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário às provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os jurados atuaram na esfera da íntima convicção e o veredicto possui apoio probatório suficiente, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial