HC 927106 - ACORDAO

HC 927106 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque o agravante apenas ratificou o pedido inicial de revisão da dosimetria sem refutar o argumento central da decisão hostilizada, qual seja, a utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: FRANCISCO DE SOUSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídios Qualificados Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 182/stj

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA ROSA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Uso inadequado da via eleita para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante apenas ratificou o pedido inicial de revisão da dosimetria sem refutar o argumento central da decisão hostilizada, qual seja, a utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.