AREsp 2480653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria e da valoração das circunstâncias judiciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as circunstâncias excepcionalmente graves que justificaram a fração máxima foram fundamentadamente analisadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO SOUZA DE LIMA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Revisão Criminal, Crime Continuado Específico, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Homicídios Qualificados Revisão Criminal Crime Continuado Específico Dosimetria Circunstâncias Judiciais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO SOUZA DE LIMA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria (fração do crime continuado) em recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria e da valoração das circunstâncias judiciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as circunstâncias excepcionalmente graves que justificaram a fração máxima foram fundamentadamente analisadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.