RvCr 6564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a juntada dos documentos e a ciência da defesa ocorreram dentro do prazo legal de 3 dias úteis previsto no art. 479 do CPP, não tendo a defesa demonstrado prejuízo ou surpresa, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa; assim, não há violação legal, contrariedade à evidência dos autos ou novas provas que justifiquem a revisão criminal.

Parties
Agravante: Jose Viana Filho; Co Réu: Sulian Cunha Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Nulidade Processual, Art. 479 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Homicídios Qualificados Nulidade Processual Art. 479 Do CPP Art. 621 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief Tribunal Do Júri

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Parties

Jose Viana Filho

Agravante

Sulian Cunha Damasceno

Co Réu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP
  2. 2 Caracterização das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a juntada dos documentos e a ciência da defesa ocorreram dentro do prazo legal de 3 dias úteis previsto no art. 479 do CPP, não tendo a defesa demonstrado prejuízo ou surpresa, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa; assim, não há violação legal, contrariedade à evidência dos autos ou novas provas que justifiquem a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Revisão criminal não conhecida