HC 1017238 - ACORDAO

HC 1017238 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar exceção ao óbice de admissibilidade; além disso, não se comprovou que as teses invocadas prevaleciam à época do julgado, e a negativação da personalidade baseou‑se em elemento fático concreto (integração em associação criminosa) que não poderia ser reexaminado na via mandamental.

Parties
Agravante: ADRIANO SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Atenuante Da Menoridade Relativa, Maus Antecedentes
Processo Penal Homicídios Qualificados Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Atenuante Da Menoridade Relativa +1 more

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Parties

ADRIANO SOARES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Valoração da personalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar exceção ao óbice de admissibilidade; além disso, não se comprovou que as teses invocadas prevaleciam à época do julgado, e a negativação da personalidade baseou‑se em elemento fático concreto (integração em associação criminosa) que não poderia ser reexaminado na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do writ substitutivo de recurso próprio