HC 1026097 - ACORDAO

HC 1026097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto; há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (depoimentos e elementos informativos) e o reexame do conjunto probatório é incabível na via do habeas corpus, diante da natureza declaratória da pronúncia prevista no art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE MARTINS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Corrupção De Menor, Sentença De Pronúncia, Reexame De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Homicídios Qualificados Corrupção De Menor Sentença De Pronúncia Reexame De Provas Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fragilidade probatória e possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Natureza e efeitos da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto; há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (depoimentos e elementos informativos) e o reexame do conjunto probatório é incabível na via do habeas corpus, diante da natureza declaratória da pronúncia prevista no art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Tutela de urgência indeferida