REsp 2220515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; o recurso padece de falta de prequestionamento quanto ao art. 59 do CP, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a alteração da conclusão da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHARLEY SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Homicídios Culposos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 59 Do CP, Art. 593, III, D, Do CPP, Conselho De Sentença, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídios Qualificados Homicídios Culposos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CHARLEY SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 59 do CP
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; o recurso padece de falta de prequestionamento quanto ao art. 59 do CP, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a alteração da conclusão da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.