HC 1015414 - ACORDAO

HC 1015414 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o habeas corpus não é meio apto para substituir recurso específico quando não há flagrante ilegalidade; (ii) existe coisa julgada sobre a matéria por identidade de partes, pedido e causa de pedir com impetrações anteriores, de modo que a prolação da sentença de pronúncia não constitui fato novo capaz de afastá‑la; e (iii) a formação de colegiado de juízes amparada pela Lei nº 12.694/2012 é válida e não acarreta nulidade por incompetência funcional nem usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS DA COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Organização Criminosa, Sentença De Pronúncia, Colegiado De Juízes, Incompetência Funcional, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Homicídios Qualificados Organização Criminosa Sentença De Pronúncia Colegiado De Juízes Incompetência Funcional Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANDRE LUIS DA COSTA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da sentença de pronúncia constitui fato novo apto a afastar a coisa julgada
  2. 2 Se a atuação de colegiado de juízes na fase de pronúncia configura nulidade por incompetência funcional ou usurpação da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio para impugnar sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o habeas corpus não é meio apto para substituir recurso específico quando não há flagrante ilegalidade; (ii) existe coisa julgada sobre a matéria por identidade de partes, pedido e causa de pedir com impetrações anteriores, de modo que a prolação da sentença de pronúncia não constitui fato novo capaz de afastá‑la; e (iii) a formação de colegiado de juízes amparada pela Lei nº 12.694/2012 é válida e não acarreta nulidade por incompetência funcional nem usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental