AREsp 1702296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, de concurso formal próprio para concurso formal impróprio, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (para aferir a existência de desígnios autônomos), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem explicitou que os atos demonstraram dolo eventual em relação a uma das vítimas e intenção direta em relação à outra.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Súmula 7/stj, Art. 70 Do Código Penal
Penal Homicídios Qualificados Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Súmula 7/stj Art. 70 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Thiago

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal próprio ou impróprio (art. 70 do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, de concurso formal próprio para concurso formal impróprio, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (para aferir a existência de desígnios autônomos), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem explicitou que os atos demonstraram dolo eventual em relação a uma das vítimas e intenção direta em relação à outra.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.