AREsp 1605078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou impedimento da relatora nestes autos; as questões decididas exigiam interpretação normativa e não reexame do acervo fático-probatório (não incidindo, assim, a Súmula 7); a insurgência sobre eventual vício de quesitação não foi suscitada em plenário nem consignada em ata, incorrendo em preclusão; além disso, ausente prejuízo à defesa, não se caracterizou afronta ao princípio da correlação, de modo que manteve-se a decisão que afastou a anulação do julgamento por vício na quesitação e determinou a devolução dos autos à origem para apreciação das demais teses.

Parties
Agravante: JOÃO ARCANJO RIBEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: CÉLIO ALVES DE SOUZA; Corréu: JÚLIO BACHS MAYADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade, Princípio Da Correlação, Preclusão, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídios Qualificados Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Princípio Da Correlação Preclusão +1 more

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Parties

JOÃO ARCANJO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

CÉLIO ALVES DE SOUZA

Corréu

JÚLIO BACHS MAYADA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de impedimento da relatora
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 Nulidade por vício na quesitação no Tribunal do Júri (menção a dolo eventual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou impedimento da relatora nestes autos; as questões decididas exigiam interpretação normativa e não reexame do acervo fático-probatório (não incidindo, assim, a Súmula 7); a insurgência sobre eventual vício de quesitação não foi suscitada em plenário nem consignada em ata, incorrendo em preclusão; além disso, ausente prejuízo à defesa, não se caracterizou afronta ao princípio da correlação, de modo que manteve-se a decisão que afastou a anulação do julgamento por vício na quesitação e determinou a devolução dos autos à origem para apreciação das demais teses.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOÃO ARCANJO RIBEIRO
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as demais teses suscitadas pela Defesa e Acusação nas apelações interpostas