HC 589119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal impróprio com fundamento em prova que demonstrou unidade de ação e desígnios autônomos (sequência única de disparos contra várias vítimas); modificar essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Parties: Agravante: LUCAS ALEX DE SOUZA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Homicídios Qualificados, Dosimetria, Concurso Formal Impróprio, Revolvimento Fático Probatório

Penal Homicídios Qualificados Dosimetria Concurso Formal Impróprio Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEX DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

1 Reconhecimento de concurso formal próprio vs. concurso formal impróprio
2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
3 Legalidade da dosimetria/quantum da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental