HC 665509 - ACORDAO

HC 665509 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento liminar do habeas corpus é autorizado pelo art. 210 do RISTJ e a matéria suscitada (nulidade no reconhecimento das qualificadoras e da tentativa) não foi apreciada na origem, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; além disso, não há interesse recursal quanto à tentativa, pois o tribunal de origem reconheceu erro na execução aplicando concurso formal.

Parties
Agravante: DJEVAN SOARES DO NASCIMENTO; Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídios Qualificados Supressão De Instância Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade

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Parties

DJEVAN SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi discutida na origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar monocrático do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  3. 3 Nulidade no reconhecimento das qualificadoras em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento liminar do habeas corpus é autorizado pelo art. 210 do RISTJ e a matéria suscitada (nulidade no reconhecimento das qualificadoras e da tentativa) não foi apreciada na origem, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; além disso, não há interesse recursal quanto à tentativa, pois o tribunal de origem reconheceu erro na execução aplicando concurso formal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.