AREsp 1889200 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento das normas internacionais indicadas; ainda que o magistrado tenha se excedido ao comentar durante o interrogatório de corréu, não houve prejuízo aos agravantes, pois a fala atingiu apenas o corréu (absolvido) e não mencionou Cristiano e Anderson, de modo que não se reconhece nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF).

Parties
Agravante: ANDERSON LOURENÇO DA SILVA; Agravante: CRISTIANO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Ocultação De Cadáver, Associação Criminosa Armada, Imparcialidade Do Juiz, Nulidade
Processo Penal Homicídios Qualificados Ocultação De Cadáver Associação Criminosa Armada Imparcialidade Do Juiz Nulidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOURENÇO DA SILVA

Agravante

CRISTIANO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas internacionais (Declaração Universal dos Direitos Humanos e Convenção Americana)
  2. 2 Imparcialidade do juiz e nulidade do julgamento
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento das normas internacionais indicadas; ainda que o magistrado tenha se excedido ao comentar durante o interrogatório de corréu, não houve prejuízo aos agravantes, pois a fala atingiu apenas o corréu (absolvido) e não mencionou Cristiano e Anderson, de modo que não se reconhece nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental