HC 894353 - ACORDAO

HC 894353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, e a exclusão da qualificadora do motivo fútil não é cabível na via excepcional se não for manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri o exame pleno dos fatos.

Parties
Agravante: JOÃO ALESSANDRO GONZAGA; Parte Acusadora: Ministério Público de Minas Gerais; Vítima: Evânia Abrantes; Vítima: Marlon Abrantes Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine); Pronúncia Mantida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Vilipêndio a Cadáver, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Direito Penal Homicídios Qualificados Vilipêndio a Cadáver Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil In Dubio Pro Societate

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Parties

JOÃO ALESSANDRO GONZAGA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Acusadora

Evânia Abrantes

Vítima

Marlon Abrantes Gonzaga

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine); Pronúncia Mantida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  3. 3 Natureza do juízo de pronúncia como mera admissibilidade da acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, e a exclusão da qualificadora do motivo fútil não é cabível na via excepcional se não for manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri o exame pleno dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.