AREsp 2470135 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 284/STF nas razões do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ (conforme art. 932, III, CPC).
- Parties
- Agravante: JOSE DOS SANTOS FLORENTINO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídios Qualificados, Homicídio Qualificado Tentado, Coação No Curso Do Processo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOSE DOS SANTOS FLORENTINO
Agravante
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à exigência de demonstração do dissídio e indicação de dispositivos federais
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 284/STF nas razões do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ (conforme art. 932, III, CPC).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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