AREsp 2611028 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do acervo fático‑probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem não reconheceu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela teoria mista para a aplicação do art. 71 do CP.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
AgravO regimental não provido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Teoria Mista (art. 71 Cp)
Direito Penal Processual Penal Homicídios Qualificados Continuidade Delitiva Reexame De Provas Súmula 7/stj Teoria Mista (art. 71 Cp)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes com interstício superior a trinta dias sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas
  3. 3 Interpretação do art. 71 do Código Penal segundo a teoria mista (requisitos objetivos e subjetivos)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do acervo fático‑probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem não reconheceu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela teoria mista para a aplicação do art. 71 do CP.

Court Disposition

AgravO regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negou provimento ao agravo regimental.